Embaixada de Portugal em Cuba

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 haVANA

Aviso de abertura de concurso para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Havana

concurso publico 1

Faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, um concurso externo para o preenchimento de um (1) posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, para exercer funções na Embaixada de Portugal em Havana, que compreende um período experimental com a duração de 120 dias. O prazo para apresentação de candidaturas termina no dia 15 de setembro de 2018.

Entre outros requisitos, os candidatos deverão ter, no mínimo, o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado. A pessoa escolhida deverá igualmente possuir autorização/estatuto de residente em Cuba e ter a sua situação regularizada junto das entidades fiscais e de segurança social locais, no momento da respetiva contratação.

Na versão completa do Aviso de Concurso consta toda a informação relevante, nomeadamente a relativa às condições remuneratórias e aos elementos necessários para a apresentação das candidaturas.

As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, nas línguas portuguesa ou espanhola, dirigido ao presidente do Júri e entregue pessoalmente (contra recibo) na Embaixada de Portugal em Havana, sita em Avenida 7ª, nº2207, esquina 24, Miramar, Havana, Cuba, no horário de segunda a sexta-feira das 8h às 16h, ou por correio registado com aviso de receção.

Consulte a versão completa do Aviso de Abertura descarregando: AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL

Havana, 31 de agosto de 2018.

Lei Orgânica Nº 3/2018 de 17 agosto - Alterações aos Regimes Jurídicos Eleitorais

mesa de voto

Entrou em vigor a Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto (https://dre.pt/application/file/a/116090694) que introduz alterações às Leis Eleitorais relativas ao Presidente República, Assembleia da República, Orgãos e Autarquias Locais e regime jurídico do referendo local.

1.     Lei Eleitoral do Presidente República (Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio):

a)    Nova redação do artº 70º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;

b)    Eleitores portadores de deficiência visual podem solicitar utilização da matriz do boletim de voto em braille.

2.     Lei Eleitoral da Assembleia República (Lei 14/79 de 16 de maio):

a)    Sob condição, cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que não detenham nacionalidade do país abrangido pelo respetivo círculo eleitoral, passam a deter capacidade eleitoral passiva;

b)    Cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, passam a poder exercer o direito voto por correio ou presencialmente junto do respetivo posto ou secção consular, desde que manifestem esta última opção junto da correspondente comissão recenseadora até à data de marcação do ato eleitoral; caso não o manifestem, votam por via postal;

c)     Voto por via postal passa a ser gratuito;

d)   Passa a haver apuramento dos resultados no estrangeiro quando, em regime de voto presencial, haja mais de 100 eleitores inscritos; 

e)    Nova redação do artº 79º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;

f)      Eleitores portadores de deficiência visual, que optem por votar presencialmente, podem solicitar utilização da matriz do boletim de voto em braille;

g)    Desdobramentos das assembleias de voto no estrangeiro passam verificar-se a partir da existência de mais de 5 mil eleitores inscritos para votação presencial (regra aplicável supletivamente à Lei Eleitoral do Presidente República e escrutínio para deputados do Parlamento Europeu).

O Artº 8º da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto prevê que, nas próximas eleições ao Parlamento Europeu, a Administração Eleitoral possa introduzir a título experimental o voto eletrónico presencial. O Governo deverá também apresentar dentro de 12 meses um estudo tendente a permitir que a Assembleia da República legisle sobre a possibilidade de introdução do voto eletrónico não presencial nos casos onde o exercício do direito cívico é feito por correspondência.

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) promoverá entre os dias 27/08 e 08/09 de 2018 uma campanha de esclarecimento, em território nacional, destinada a dar a conhecer o novo mecanismo de recenseamento automático dos residentes no estrangeiro. A campanha será transmitida na RTP Internacional, RTP África e RDP, TVI, TVI 24, SIC, CMTV e em vários órgãos de comunicação da imprensa escrita.

Contactos

Ave 7ma #2207, e/ 22 y 24, Esq con 24
Miramar - Playa
La Habana – Cuba

+53 72040149 (Chancelaria)
+53 72047995 (Secção Consular)
havana@mne.pt (Embaixada)
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